Licitações para ME e EPP: benefícios e como encontrar

Microempresas e empresas de pequeno porte têm vantagens garantidas em lei nas compras públicas. Muitas deixam de usá-las por não saber onde estão esses editais. Veja quais são os benefícios e como filtrar só as licitações que os oferecem.

Os benefícios da Lei Complementar 123/2006

Licitação exclusiva: itens de até R$ 80.000,00 devem ser disputados só por ME e EPP (art. 48, I).
Cota reservada: na compra de bens divisíveis, até 25% do objeto pode ser reservado para ME e EPP (art. 48, III).
Subcontratação: em obras e serviços, o órgão pode exigir que o vencedor subcontrate ME ou EPP (art. 48, II).
Empate ficto: se a proposta da ME/EPP ficar até 5% acima da melhor no pregão (10% nas outras modalidades), ela pode cobrir a oferta e vencer (arts. 44 e 45).
Prazo para regularizar certidões: a ME/EPP pode apresentar certidão fiscal com pendência e tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar depois de declarada vencedora (art. 43).

A Lei 14.133/2021 manda aplicar esses benefícios (art. 4º), com limites: por exemplo, não valem para itens cujo valor estimado supere a receita bruta máxima de uma EPP.

Como saber se o edital tem benefício

No PNCP, cada item da licitação informa o tipo de benefício: participação exclusiva, cota reservada, subcontratação ou nenhum. O problema é que essa informação fica item por item, dentro de cada licitação.

O monitor lê os itens e mostra numa coluna se há benefício, e em quantos itens: "Sim, todos os itens" ou "Sim, 3 de 8 itens". Também dá para ligar a opção de receber somente licitações com benefício ME/EPP.

Receba as licitações do seu ramo todo dia

O monitor busca no PNCP as publicações que combinam com as suas palavras-chave e entrega a lista com prazo em semáforo, itens, benefício ME/EPP e link do edital. Só chegam as novidades.

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Perguntas frequentes

MEI também tem esses benefícios?

Sim. O microempreendedor individual é tratado como microempresa para esses benefícios.

Preciso declarar que sou ME ou EPP?

Sim. O edital pede uma declaração de enquadramento, normalmente feita no próprio sistema de compras ao enviar a proposta. Declarar falsamente é infração grave.